BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

consideração no âmbito da culpabilidade 73 .
Os argumentos utilizados por Mir Puig são os
seguintes: “O limite máximo do punível num Direito
democrático, que tenta responder às expectativas do
homem normal, isto é, da coletividade à qual se dirige, é
o exigível a dito homem normal. Por isso não se pune a
quem atua numa situação em que o homem normal
haveria cedido à motivação delitiva (causas de não
exigibilidade), e não se pune aos inimputáveis, porque
a extensão da cominação penal nessa situação de
incapacidade de resistência normal frente aos impulsos
criminais implicaria elevar para os inimputáveis o nível
do exigível penalmente em comparação com o que se
impõem para o homem normal” 74 . Este critério
democrático de valoração da capacidade do homem
normal nas causas de inexigibilidade seria similar à
proposta de Muñoz Conde, corolário do princípio de
igualdade real perante a lei. E, por isso, também para Mir
Puig, as circunstâncias de desigualdade social
poderão ser levadas em consideração para atenuar a
pena, na medida em que representem uma pressão
motivacional a favor da prática do delito superior à
medida normal.
Nesses termos, ambos os autores buscam alcançar
uma via para a realização da exigência constitucional
de igualdade material, que esteja presente também no