BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

permite que outros juízes ou tribunais recusem seu
cumprimento invocando como obstáculo o disposto no
inciso X do art. 52 da Constituição Federal. Essa
decisão, na realidade, tornou sem objeto a competência
do Senado Federal, como destaca Luís Roberto Barroso:
“A verdade é que, com a criação da ação genérica de
inconstitucionalidade, pela EC n. 16/65, e com o
contorno dado à ação direta pela Constituição de 1988,
essa competência atribuída ao Senado tornou-se um
anacronismo. Uma decisão do Pleno do Supremo
Tribunal Federal, seja em controle incidental ou em ação
direta, deve ter o mesmo alcance e produzir os mesmos
efeitos. Respeitada a razão histórica da previsão
constitucional, quando de sua instituição em 1934, já
não há mais lógica razoável em sua manutenção” 21 . Em
sentido semelhante, veja-se o magistério do
constitucionalista Ministro Gilmar Mendes, in verbis:
“A amplitude conferida ao controle abstrato de normas
e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a
eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral,
contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a
crença na própria justificativa desse instituto, que se
inspirava diretamente numa concepção de separação de
Poderes — hoje necessária e inevitavelmente
ultrapassada. Se o Supremo Tribunal pode, em ação
direta de inconstitucionalidade, suspender,