BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

sob excludente de criminalidade.
A ocorrência da prescrição ou de qualquer outra
causa extintiva da punibilidade não afasta a obrigação
de reparar o dano.
b ) Perda em favor da união dos instrumentos e
produtos do crime
O confisco foi largamente utilizado na Antiguidade.
No entanto, a filosofia reformadora (iluminista) do
século XVIII elevou-se contra essa sanção, pela grave
injustiça que representava, ferindo o princípio da
personalidade da pena ao atingir a própria família do
condenado. Com razão, Carrara considerava o confisco
de bens “desumano, impolítico e aberrante”1,
entendimento que é mantido no Direito contemporâneo.
Porém, a liberal Constituição Federal de 1988, na
contramão da história, cria a possibilidade da pena de
confisco sob a eufemística e disfarçada expressão perda
de bens (art. 5º, XLVI, b), que, no entanto, dependerá de
previsão em lei ordinária.
O confisco, na nossa legislação atual, não é pena,
mas simples efeito da condenação, e limita-se aos
instrumentos ou produtos do crime. Instrumentos do
crime são os objetos, isto é, são as coisas materiais
empregadas para a prática e execução do delito;
produtos do crime, por sua vez, são as coisas
adquiridas diretamente com o crime, assim como toda e