BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

jurídico, no mínimo colocando-o em risco efetivo, não
há infração penal.
O princípio da ofensividade no Direito Penal tem a
pretensão de que seus efeitos tenham reflexos em dois
planos: no primeiro, servir de orientação à atividade
legiferante, fornecendo substratos político-jurídicos
para que o legislador adote, na elaboração do tipo
penal, a exigência indeclinável de que a conduta
proibida represente ou contenha verdadeiro conteúdo
ofensivo a bens jurídicos socialmente relevantes; no
segundo plano, servir de critério interpretativo,
constrangendo o intérprete legal a encontrar em cada
caso concreto indispensável lesividade ao bem jurídico
protegido.
Constata-se, nesses termos, que o princípio da
ofensividade (ou lesividade) exerce dupla função no
Direito Penal em um Estado Democrático de Direito: a)
função político-criminal — esta função tem caráter
preventivo-informativo, na medida em que se manifesta
nos momentos que antecedem a elaboração dos
diplomas legislativo-criminais; b) função interpretativa
ou dogmática — esta finalidade manifesta-se a
posteriori, isto é, quando surge a oportunidade de
operacionalizar-se o Direito Penal, no momento em que
se deve aplicar, in concreto, a norma penal elaborada.
Nesse sentido, destaca com propriedade Luiz Flávio