BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

não mudar a política penitenciária para atender às
previsões da Lei de Execução Penal, mas muda referida
lei — piorando-a, isto é, suprimindo aqueles preceitos
que já vinha descumprindo — para, assim, adequá-la à
sua péssima administração penitenciária, caótica,
desumana e altamente criminógena, ou seja, uma
verdadeira fábrica produtora de delinquentes.
Enfim, aquela pretendida reforma da Lei de Execução
Penal, que tanto nos assustava, está aí, corporificada na
lei (Lei n. 10.792, de 1º-12-2003, DOU de 2-12-2003), que
cria, dentre outras monstruosidades, o denominado
regime disciplinar diferenciado. Essa posição
assumida pelo governo de plantão (não importa quem
seja o titular da hora, não muda a filosofia da política
penitenciária no País) passa a adotar o proscrito direito
penal de autor, de cunho fascista, ressuscitado por
movimentos raciais e capitaneados, no plano políticocriminal,
por Günther Jakobs, com seu “direito penal do
inimigo”. Como destaca, com muita propriedade, Paulo
César Busato 37 ; “a imposição de uma fórmula de
execução da pena diferenciada segundo características
do autor relacionadas com ‘suspeitas’ de sua
participação na criminalidade de massas não é mais do
que um ‘direito penal de inimigo’, quer dizer, trata-se da
desconsideração de determinada classe de cidadãos
como portadores de direitos iguais aos demais a partir