BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

6.2. Condições de imposição facultativa
Além das condições ditas obrigatórias, a lei prevê a
possibilidade de aplicação de outras condições,
chamadas judiciais, porque são eleitas pelo juiz e são
de caráter facultativo. A facultatividade dessas
condições refere-se à sua imposição, e não ao seu
cumprimento, pois o egresso para receber o livramento
condicional assume o compromisso de cumpri-las,
todas, rigorosamente (art. 137, III, da LEP). Entre essas
condições, a Lei de Execução Penal exemplifica com as
seguintes:
a) Não mudar de residência sem comunicar ao juiz e
às autoridades incumbidas da observação e proteção
cautelar
Essa condição é diferente daquela que exige prévia
autorização do juiz para residir fora do território da
comarca. Esta trata da mudança de residência dentro da
própria comarca, e não depende de prévia autorização
judicial: é suficiente que o liberado informe ao juiz e
órgãos assistenciais o seu novo domicílio. Essa nova
formalidade prende-se à necessidade de os órgãos de
execução tornarem efetiva a assistência e fiscalização
que lhes foi incumbida, e para isso é indispensável
conhecer o domicílio do apenado.
b) Recolher-se à habitação em hora fixada
Essa obrigação somente deve ser imposta como