BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

suspende com a concessão do sursis.
O confisco pode recair somente em objeto
pertencente a quem participou da prática do delito. O
lesado e o terceiro de boa-fé não podem ser
prejudicados pelo confisco: assegura-se-lhes, com
acerto, o uso dos embargos de terceiros, nos moldes da
legislação processual civil (art. 129 do CPP). Os efeitos
específicos da sentença condenatória não podem,
igualmente, atingir quem não participou da relação
processual; é, como diriam os processualistas, uma
decorrência natural dos limites subjetivos da coisa
julgada.
Mas, se os objetos forem ilícitos, mantém-se a
ressalva? Nessa hipótese, deve-se agir
prudencialmente. É possível que, excepcionalmente,
determinadas pessoas obtenham autorizações especiais
para possuir ou utilizar objetos originalmente ilícitos. E,
em havendo permissão especial, estará eliminada a
natureza ilícita, legitimando o afastamento do confisco
(ex.: colecionador de armas de guerra).
2.2. Efeitos específicos
Os efeitos específicos da condenação (art. 92 do CP)
não se confundem com as penas de interdição
temporária de direitos, subespécies das restritivas de
direitos (art. 47). A diferença substancial consiste em