BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Há duas distinções básicas entre “confisco-pena” e
“confisco-efeito da condenação”: 1ª) o confisco-efeito
destina-se à União, como receita não tributária,
enquanto o confisco-pena destina-se ao Fundo
Penitenciário Nacional; 2ª) o objeto do confisco-efeito
são os instrumentos e produtos do crime (art. 91, II, do
CP), enquanto o objeto do confisco-pena é o
patrimônio pertencente ao condenado (art. 45, § 3º, do
CP). Não é, lamentavelmente, nem a reparação do
prejuízo causado nem o proveito do crime. Esses dois
— prejuízo causado e proveito do crime — servem
apenas de parâmetro para o cálculo.
5.2.2. Limites do confisco
O “novo confisco”, pelo menos tentando minimizar
sua aberração e inconstitucionalidade, apresenta dois
limites: 1º) limitação do quantum a confiscar —
estabeleceu-se, como teto, o maior valor entre o
montante do prejuízo causado ou do proveito obtido
com a prática do crime; 2º) limitação em razão da
quantidade de pena aplicada — esta sanção somente
pode ser aplicada na hipótese de condenações que não
ultrapassem o limite de quatro anos de prisão. E
somente caberá essa pena de “perda de bens e valores”
quando for possível a substituição da pena privativa de
liberdade por pena restritiva de direitos, segundo a