BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

se ocorrerem “duas ausências injustificadas”,
determinando seu cumprimento ininterruptamente 53 .
Só que, para essa hipótese no Direito brasileiro, não
está prevista a possibilidade de justificar o não
comparecimento ao estabelecimento designado, como
acontece no caso de prestação de serviços à
comunidade. São situações semelhantes tratadas de
forma diferenciada. Porém, em razão da similitude de
situações e por questão de equidade, se estiver
presente, comprovadamente, um motivo de força maior
ou um caso fortuito, entendemos que será razão
suficiente para justificar eventual não comparecimento
ao local designado para cumprimento da pena de
limitação de fim de semana.
b) Recusa em exercer a atividade determinada pelo
juiz.
Essa hipótese, aparentemente, é igual à prevista na
let ra c da previsão para prestação de serviços à
comunidade. Mas essa semelhança é apenas aparente,
pois, enquanto aquela se refere a atividades laborais
profissionalmente realizáveis, e, por isso, à necessidade
de adaptar-se às aptidões do condenado, esta, ao
contrário, refere-se a “atividades educativas” (art. 48
do CP), que são aplicadas pela administração da casa de
albergado, mas são determinadas pelo juiz de execução.
Nessa situação, de atribuição de atividades