BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

defeitos pessoais, não podem celebrar contratos. Essa é
outra ideia que se encontra intimamente vinculada aos
delineamentos reabilitadores da pena, visto que se
chega a pensar que o delito é expressão de alguma
patologia, o que justificaria, senão a imposição da pena,
pelo menos a procura de um meio “curativo” ou
reabilitador. Com efeito, dentro da teoria clássica, essa
patologia harmoniza-se melhor com a irremediável
imposição de uma sanção; 3) os teóricos do contrato
social tinham um conhecimento especial dos critérios
para determinar a racionalidade ou irracionalidade de um
ato. Esses critérios seriam definidos através do conceito
de utilidade 17 .
Modernamente, os anseios reformistas e
ressocializadores questionam a racionalidade desse
contrato e a legitimidade da resposta estritamente
punitiva. Na verdade, apesar da evolução liberal da
Escola Clássica, a teoria do Contrato Social representou
um marco ideológico adequado para a proteção da
burguesia nascente, insistindo, acima de tudo, em
recompensar a atividade proveitosa e castigar a
prejudicial. Em outras palavras, não fez mais do que
legitimar as formas modernas de tirania 18 . Mas essa
crítica não deve ser desenvolvida neste momento, em
que nos ocupamos exclusivamente da evolução