BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

permissão para conduzir, porém não pode utilizá-la
durante o período de condenação 46 . A proibição de
conduzir, no Direito alemão, é pena, e a privação da
permissão é medida de segurança, assim como, no
Direito brasileiro, a suspensão de autorização ou de
habilitação é pena e a inabilitação para dirigir veículo,
quando utilizado como meio para a prática de crime
doloso, é efeito, não automático, da condenação (art.
92, III, do CP).
O aumento da criminalidade no trânsito hoje é um fato
incontestável. O veículo transformou-se em instrumento
de vazão da agressividade, da prepotência, do
desequilíbrio emocional, que se extravasam na direção
perigosa de veículos. E uma das finalidades dessa
sanção é afastar do trânsito os autores de delitos
culposos, que, no mínimo, são uns descuidados. “Não
há dever mais ajustado ao mister do motorista que o de
ser cauteloso e, assim, respeitar a integridade física
alheia” 47 . Não resta a menor dúvida de que, ao limitar
sua aplicação aos crimes culposos, essa previsão
mostrou-se extremamente tímida ante a magnitude da
criminalidade praticada ao volante do automóvel.
Embora a utilização de veículo como meio para a prática
d e crime doloso possa receber, como efeito da
condenação, a inabilitação para dirigir veículos,