BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

legislador de legislar, isto é, elaborar os diplomas legais,
a despeito da previsão constitucional, não é absoluta e
não esgota em definitivo o direito de estabelecer o limite
d o ius puniendi estatal. Com efeito, como essa
atividade parlamentar pode apresentar-se de forma
incompleta ou imperfeita ou, por alguma razão, mostrarse
insatisfatória, vaga, exageradamente extensa ou
inadequada no âmbito de um Estado Democrático de
Direito, o juiz, no exercício de sua função jurisdicional,
deve corrigir eventual imperfeição da norma legislativa
para adequá-la aos princípios norteadores dessa
modalidade de Estado de Direito.
O fundamento para essa correção no desvio
legislativo, por violar princípios garantistas
consagrados em nosso ordenamento político-jurídico,
está assegurado na própria Carta Magna. A harmonia
do sistema jurídico exige que seus diplomas legais
mantenham correção com os ditames emanados da
própria Constituição Federal. Eventuais equívocos ou
desvios de rumo devem ser recompostos, dentro do
devido processo legal, pelo Poder Judiciário, que é, em
última instância, o Guardião da própria Constituição.
Por fim, o princípio da ofensividade não se confunde
com o princípio da exclusiva proteção de bens
jurídicos, segundo o qual não compete ao Direito Penal
tutelar valores puramente morais, éticos ou