BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

interpretativo obrigar a aplicação de pena privativa de
liberdade às infrações de menor potencial ofensivo. Por
isso, a nova disciplina das penas “restritivas de
direitos” não incidirá nessas infrações, para limitar-lhes
a exclusão da pena de prisão.
11. Limites das novas penas alternativas e a suspensão
condicional do processo
Afinal, qual é o instituto mais benéfico, a suspensão
condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95) ou a
substituição da pena privativa de liberdade aplicada?
Sem sombra de dúvida, a suspensão do processo é
instituto consideravelmente mais liberal do que a
substituição das penas prisionais por restritivas de
direitos. Ao contrário da substituição, em que haverá
condenação, com todos os seus consectários, na
suspensão do processo, além da inexistência de decisão
condenatória, não há processo, antecedentes criminais,
pressuposto de reincidência etc. Logo, como a
suspensão condicional do processo é um instituto mais
liberal, deve, em princípio, a sua concessão ser mais
enriquecida de exigências, para justificar o seu
merecimento. Mas será que a regulamentação das duas
hipóteses — suspensão condicional do processo e
aplicação das “penas alternativas” — permite a
adoção desse entendimento? Façamos um exame