BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

de conhecer sua antijuridicidade. Esse erro pode ocorrer
especialmente nas normas proibitivas que contêm
características normativas do tipo complicadas. Nesse
caso, será erro de proibição. Portanto, não está infenso
a críticas afirmar simplesmente que, nas modalidades
ora analisadas, não se poderá alegar escusabilidade,
por constituírem erro de direito, e corresponderem à
primeira parte do art. 21 do CP, que diz que o
desconhecimento da lei é inescusável (erro sobre a lei).
Aqui, mais do que nunca, merece acolhida a tese
sustentada por Muñoz Conde e Hassemer 66 , de uma
teoria do erro orientada às consequências,
preocupada com os efeitos empíricos, mais que
normativos, da aplicação da norma no quotidiano, onde
o que realmente importa é a relevância ou não do erro,
independentemente da sua conceituação.
Também há casos que, embora não se enquadrem
nessas quatro hipóteses, e constituam erro sobre a
ilicitude, o agente não poderá alegar a sua
escusabilidade. Ocorre que, especificamente, em virtude
da sua condição, para ele, esse erro será sempre
inescusável. São aquelas situações em que o agente
tem o especial dever de informar-se. Nessas
circunstâncias, não pode invocar, em seu favor, o
descumprimento do dever de informar-se. Em razão da
sua atividade, da sua condição, o agente está obrigado