BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

de desrespeitar essas condições mínimas. “Proteção e
motivação ou, melhor dito, proteção através da
motivação, são as funções inseparáveis e
interdependentes da norma penal” 72 .
Em consonância com os princípios limitadores do
exercício do ius puniendi estatal esboçados supra, e
com a concepção de Direito Penal que defendemos, a
função de proteção da norma penal consiste na
proteção subsidiária de bens jurídicos. Além disso, a
norma penal exerce a função de motivação do
comportamento adequado ao Direito em sociedade,
estabelecendo pautas mínimas de conduta que devem
ser atendidas em benefício do bem-estar social. A
interiorização dessas normas pelos membros da
sociedade produz-se através de ameaça da imposição
coercitiva de sanções penais. Certamente, essa não é
uma função exclusiva do Direito Penal, pois existem
esferas informais de controle social que exercem
claramente dita função. Sem embargo, o Direito Penal é
a única instância de controle social formalizado que
pode exercê-la através de meios coercitivos formais, isto
é, através da imposição de pena. Esse entendimento se
ajusta perfeitamente com o caráter fragmentário e de
ultima ratio do Direito Penal, pois é, precisamente, pelo
fato de que suas normas se aplicam em último caso para
a proteção dos bens jurídicos mais relevantes para a