BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

solto e não poderá obter novo livramento em relação à
mesma pena.
De todos os efeitos, o mais grave, sem dúvida, é a
impossibilidade de voltar a beneficiar-se com um novo
livramento em relação à mesma pena. A verdade é que,
com a prática de crime durante o período de prova ou o
descumprimento das condições impostas, o liberado
deixa de corresponder à expectativa que a sociedade
alimentava ao antecipar-lhe a liberdade. “Se o sujeito,
censuravelmente, deu causa à perda de sua liberdade,
não mais se lhe pode restituir tal condição, sob pena de
intolerável renúncia ao dever de punir que é inerente ao
Estado” 45 . Se voltou a delinquir perdeu a oportunidade
que lhe fora concedida de livrar-se solto da pena e
demonstrou que sua recuperação não havia sido
atingida.
10. Prorrogação do livramento e extinção da pena
Outra vez a redação utilizada pela Reforma Penal —
tanto no Código Penal como na Lei de Execução Penal
— peca pela falta de clareza. O art. 90 do Código Penal e
o art. 146 da Lei de Execução Penal afirmam que, se até o
término do período de provas o livramento condicional
não tiver sido revogado, considerar-se-á extinta a pena
privativa de liberdade. A precisão desses dois