BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

justificantes (erro de proibição indireto);
c) a doutrina e jurisprudência alemãs,
majoritariamente 48 , adotam a teoria limitada da
culpabilidade, que propõe um resultado semelhante às
consequências da teoria dos elementos negativos do
tipo, embora com outro fundamento: o erro evitável
sobre os pressupostos de uma causa de justificação
não se considera erro de tipo, mas em razão de sua
similitude com este, por sua justificada analogia,
aplica-se-lhe o mesmo tratamento. Como esse erro exclui
o dolo, impede também a possibilidade da ocorrência de
participação em sentido estrito. Para evitar equívocos,
convém destacar que, ao contrário do que comumente
se afirma no Brasil, essa não é a posição adotada por
Jescheck 49 ;
d ) teoria do erro orientada às consequências,
segundo a qual, no erro sobre os pressupostos de uma
causa de justificação, embora o autor tenha cometido
um crime doloso, deve sofrer as consequências de um
crime culposo. Assim, essa teoria da culpabilidade
que remete à consequência jurídica equipara esse erro,
segundo Jescheck, que adota esse entendimento, ao
erro de tipo somente quanto às consequências
jurídicas. Esse tratamento privilegiado, comparado ao
erro de proibição indireto, fundamenta-se, de um lado,
na diminuição do desvalor da ação, porque o autor que