BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

condicionada à existência de alguns requisitos, que
poderíamos classificar de materiais (cumprimento de
um sexto da pena e mérito do condenado) e formais
(exame criminológico, quando necessário, e parecer da
Comissão Técnica de Classificação):
a) Um sexto da pena: é a exigência de cumprimento de
uma parcela da pena no regime anterior, no Direito
vigente, fixado em um sexto, no mínimo. Como salienta
Celso Delmanto, o legislador não estabeleceu se esse
percentual deve ser considerado sobre a pena aplicada
ou sobre o restante da pena a cumprir. Na primeira
operação não há problema. Evidentemente terá de ser
sobre a pena aplicada, e não sobre o saldo restante. Na
segunda operação é que poderia surgir a dúvida.
Delmanto afirma que, “embora nos pareça que se
desejou aludir ao total da pena e não à sua parte ainda
não exaurida pela execução (pois a hipótese não é de
extinção da punibilidade), na dúvida, a interpretação
deverá ser a mais favorável (um sexto do restante)” 24 .
S e parece que o legislador desejou aludir ao total,
então não há dúvida fundada que autorize a busca de
uma interpretação mais favorável. Porém, cumpre
reconhecer que a disposição legal não é
suficientemente clara.
b ) Mérito do condenado: é a demonstração que o
condenado deverá dar durante a execução da pena de