BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

capacidade de entendimento não significa que o
agente possa autodeterminar-se exercendo um controle
total sobre os seus impulsos. Pode acontecer que por
um transtorno dos impulsos o agente tenha
perfeitamente íntegra capacidade de discernimento, de
valoração, sabendo perfeitamente o que é certo e o que
é errado e, no entanto, não tenha a capacidade de
autocontrole, de autodeterminação.
No que diz respeito aos menores de 18 anos, os
requisitos e efeitos da inimputabilidade são,
claramente, distintos. Para o menor de idade, o critério
biológico, isoladamente, esgota o conceito de
inimputabilidade, porque, por presunção
constitucional (art. 228 da CF e art. 27 do CP), o menor
de dezoito anos é incapaz de culpabilidade, ou, na
velha terminologia, irresponsável penalmente, pelo
menos no âmbito do Direito Penal de adultos. Com
efeito, é suficiente que se faça a comprovação da idade
do menor, isto é, do aspecto puramente biológico, para
“isentá-lo de pena”. Isso não significa, contudo, que o
menor de 18 anos não seja responsabilizado de alguma
forma pela infração cometida. De acordo com a Lei n.
8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, este último, o adolescente (pessoa maior
de 12 e menor de 18 anos, nos termos do art. 2º) poderá
responder individualmente pelo seu ato infracional