BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

entendia cabível recurso de apelação. A extinção de
punibilidade, cujo reconhecimento não pode ser
confundido com decisão absolutória, foi inserida no rol
desse dispositivo pelo só fato de que, inadmitida a ação
ao amparo de prescrição, por exemplo, outra denúncia
ou queixa não pode ser tolerada quando oferecida em
razão do mesmo fato.
Sintetizando, a nosso juízo, o recebimento efetivo de
denúncia ou queixa ocorrerá somente no segundo
momento processual (art. 399 do CPP), e não naquela
primeira oportunidade (art. 396), que não passará de
mero despacho ordinatório para oportunizar a resposta
da defesa.
5.2.2. Recebimento da denúncia: contraditório
antecipado e reflexos na prescrição
O grande questionamento que se faz é: afinal, o
recebimento da denúncia ou queixa deve ocorrer antes
ou depois da manifestação defensiva preliminar? Essa
desinteligência prende-se aos possíveis reflexos que
uma ou outra orientação pode produzir diretamente
nesse termo prescricional (art. 117, I, do CP).
Os reclamos, que aqui e ali se fazem ouvir, de que um
modelo de contraditório antecipado, em que o
recebimento da denúncia ou queixa só aconteça após
manifestação defensiva, ensejaria o recrudescimento da