BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

uma antijuridicidade especificamente penal, diferente da
antijuridicidade geral, o que possibilitaria que uma
conduta pudesse estar justificada para o Direito Penal e
continuasse sendo antijurídica para outro ramo do
ordenamento jurídico. No entanto, essa suposta
autonomia da antijuridicidade penal não existe, pelo
contrário, como veremos oportunamente, o juízo de
antijuridicidade é transversal e válido para todo o
ordenamento jurídico, de modo que uma conduta
autorizada por uma causa de justificação está permitida
para todos os ramos do ordenamento jurídico.
Outro inconveniente da postura de Mezger refere-se
à função constitutiva da tipicidade que perde sua razão
de ser. Isto é, deixa de ter sentido a função de seleção
do âmbito do punível pelo Direito Penal em relação a
determinadas condutas que já eram consideradas ilícitas
antes de o legislador criminalizá-las. Por exemplo, a
sonegação de impostos já constituía conduta ilícita,
antes da vigência das Leis n. 4.729/65 e 8.137/90, sujeita
a sanções administrativo-fiscais. Segundo a doutrina de
Mezger, a tipificação criminal dessa conduta pelas
referidas leis seria, agora, constitutiva de sua
antijuridicidade especificamente penal. Ora, como a
sonegação já era considerada antijurídica antes de sua
tipificação, isso significaria que a antijuridicidade
penal constituída pelo tipo penal é diferente da