BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

contudo, como diz Enrique Cury 48 , “a suspensão da
permissão para dirigir constitui só um ensaio parcial na
exploração de soluções penais melhores”, além de,
acrescenta, “resultar singularmente educativo,
colaborando para o desenvolvimento das capacidades
de autocontrole do condenado”. A privação da
permissão para conduzir veículos constitui um mal real
capaz de traduzir a reprovabilidade pessoal e de
garantir eficazmente a proteção social, exigindo maior
atenção de todos os condutores.
Essa sanção é aplicável ao condenado que, à época
do crime, era autorizado ou habilitado à condução de
veículos. Permitir sua aplicação àquele que venha a
habilitar-se antes da sentença equivaleria a permitir que
o infrator modifique, a posteriori, a sanção aplicável,
em flagrante desrespeito ao princípio da reserva legal 49 .
A aplicação da referida sanção não impede que a
autoridade policial, administrativamente, determine a
realização de novos exames de habilitação, com prévia
apreensão do documento de habilitação. Por fim, em
obediência ao princípio da reserva legal, com
fundamento no art. 47, III, do CP, não pode ser aplicada
a pena de suspensão da permissão para dirigir veículo
(art. 148, § 2º, do CTB), uma vez que aquele dispositivo
do Código Penal prevê somente a suspensão “de
autorização ou de habilitação” para dirigir veículo.