BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

impostas revela o espírito de rebeldia do liberado e
demonstra que não está readaptado à vida social, já que
foi incapaz de submeter-se às regras mínimas
estabelecidas na sentença.
A segunda causa de revogação facultativa refere-se à
“condenação, por crime ou contravenção, a pena que
não seja privativa de liberdade”.
Para essa hipótese é indiferente que a prática do
crime ou da contravenção, que deu origem à nova
condenação, tenha ocorrido antes ou durante a
vigência do livramento.
A condenação por crime ou contravenção punidos
com pena de multa ou restritiva de direitos é causa
facultativa de revogação, porque se presume que se
trata de conduta de menor censurabilidade e de
consequências e repercussões igualmente menores.
Contudo, a prática de nova infração penal, ainda que de
natureza menos grave, indica a ausência de recuperação
e pode aconselhar, teoricamente, a revogação do
benefício.
O legislador da Reforma Penal de 1984 incorreu em
e v id e n t e esquecimento ao não mencionar a
“condenação por contravenção à pena privativa de
liberdade” como causa de revogação facultativa. É
notório o esquecimento, especialmente quando se
constata que contravenção punida com pena restritiva