BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

3) descumprimento das condições impostas;
4) condenação por contravenção.
Examinemo-las individualmente:
1 ) Condenação irrecorrível por crime praticado
antes do livramento condicional
Nessa hipótese, o primeiro aspecto que chama a
atenção é o fato de que o sentenciado, após a
concessão da liberdade condicional, não praticou
nenhum ato que o tornasse indigno desta. Na verdade,
o sentenciado não concorreu, durante o livramento,
para criar a situação que leva à revogação do benefício.
A revogação ocorre por circunstâncias alheias ao seu
procedimento e ao uso que fez da liberdade
provisoriamente conquistada.
Pelas circunstâncias referidas não serem reveladoras
da atual condição do liberado e por independerem da
vontade da conduta deste, a hipótese recebe
tratamento excepcional:
a) terá direito à obtenção de novo livramento, mesmo
em relação à pena que estava cumprindo. A proibição
de obter novo livramento não se estende à hipótese de
condenação por crime cometido antes da vigência do
período de prova;
b) as duas penas podem ser somadas para efeito de
obtenção de novo livramento. Como já referimos,
somam-se as duas penas integralmente. Se o tempo