BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

sobre uma ficção jurídica. A ficção jurídica resulta de
uma transação entre a coerência lógica, a utilidade e a
equidade. Em nosso caso, foi esta última que motivou
as disposições do parágrafo do art. 81 do CP”.
c) Teoria da unidade jurídica ou mista — Para essa
corrente, o crime continuado não é uma unidade real,
mas também não é mera ficção legal. Segundo essa
teoria, a continuidade delitiva constitui uma figura
própria e destina-se a fins determinados, constituindo
uma realidade jurídica e não uma ficção. Não se cogita
de unidade ou pluralidade de delitos, mas de um terceiro
crime, que é o crime de concurso, cuja unidade
delituosa decorre de lei.
Porém, como adverte Manoel Pedro Pimentel 5 , o
crime continuado é uma realidade jurídica, mas a
unidade do crime é uma ficção, porque, na verdade,
vários são os crimes que a compõem. Nesses termos, a
teoria da unidade jurídica não pode explicar o crime
continuado, porque essa unidade jurídica já é
consequência do crime continuado.
Nosso Código Penal adotou a teoria da ficção
jurídica, para fins exclusivos de aplicação da pena,
visando atenuar a sanção penal, atento à política
criminal que inspirou o instituto.
3.3.4. Teorias do crime continuado