BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

predominantemente imperialista e, portanto,
reguladora de vontades e atitudes internas, como
ocorreu, por exemplo, com o nacional-socialismo
alemão. A primeira concepção destaca a importância do
bem jurídico, a segunda apoia-se na infração do dever,
na desobediência, na rebeldia da vontade individual
contra a vontade coletiva. Agora, se um Estado Social
pretende ser também um Estado de Direito terá de
outorgar proteção penal à ordem de valores
constitucionalmente assegurados, rechaçando os
postulados funcionalistas protetores exclusivamente de
um determinado status quo 32 .
Como vimos no Capítulo I, o conceito de bem
jurídico está relacionado à finalidade de preservação
das condições individuais necessárias para uma
coexistência livre e pacífica em sociedade, garantindo,
ao mesmo tempo, o respeito de todos os direitos
humanos. Nesses termos, a criação de normas e a
exegese do Direito Penal estão estritamente vinculadas
à dedução racional daqueles bens essenciais. Significa,
em última instância, que a noção de bem jurídico-penal
é fruto do consenso democrático em um Estado de
Direito. A proteção de bem jurídico, como fundamento
de um Direito Penal liberal, oferece, portanto, um
critério material extremamente importante e seguro na
construção dos tipos penais. O bem jurídico deve ser