BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

função delegada pela Constituição (art. 5º, XLVI) 16 . À
lei ordinária compete fixar os parâmetros dentro dos
quais o julgador deverá efetivar a individualização da
pena, observando, evidentemente, o comando da
Constituição Federal. Por essa razão o legislador
ordinário pode dispor, nos limites das prerrogativas que
lhe foram conferidas pela norma constitucional, que,
nos crimes hediondos, o tempo de cumprimento da
pena no regime fechado possa ser maior (um terço, por
exemplo) que aquele previsto para as demais infrações
penais, o que não significa impedir a progressão ou
violar a individualização da pena. Em outros termos, o
texto constitucional permite ao legislador ordinário
regular, em cada fase (legal, judicial e executória), a
individualização da pena; não o autoriza, contudo,
suprimi-la em qualquer de suas etapas, sob pena de
violar o núcleo essencial da individualização penal,
reconhecida, finalmente, pelo Supremo Tribunal Federal,
como direito e garantia fundamentais (art. 5º, XLVI, da
CF).
6.1.2. A progressão nos crimes hediondos a partir da
Lei n. 9.455/97
A doutrina, em geral, sempre teve grandes
dificuldades em aceitar a proibição da progressão nos
chamados “crimes hediondos”. Nossa contrariedade à