BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

eferir-se “aos antecedentes”, ter-se-ia referido “às
condenações anteriores irrecorríveis”.
Por isso, embora tenha sido válido, a seu tempo, hoje,
em um Estado Democrático de Direito, é insustentável
aquele entendimento de Nélson Hungria 4 , segundo o
qual também devem ser apreciados como antecedentes
penais os “processos paralisados por superveniente
extinção da punibilidade antes de sentença final
irrecorrível, inquéritos arquivados por causas
impeditivas da ação penal, condenações ainda não
passadas em julgado... processos em andamento, até
mesmo absolvições anteriores por deficiência de
prova”.
Com efeito, sob o império de uma nova ordem
constitucional 5 , e “constitucionalizando o Direito
Penal”, somente podem ser valoradas como “maus
antecedentes” decisões condenatórias irrecorríveis.
Assim, quaisquer outras investigações preliminares,
processos criminais em andamento, mesmo em fase
recursal, não podem ser valorados como maus
antecedentes 6 . Convém destacar, ademais, a
necessidade de respeitar a limitação temporal dos
efeitos dos “maus antecedentes”, adotando-se o
parâmetro previsto para os “efeitos da reincidência”
fixado no art. 64 do CP, em cinco anos, com autorizada