BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Quem pratica uma ação em cumprimento de um dever
imposto por lei não comete crime, de acordo com a
norma permissiva inscrita no art. 23, III, do nosso
Código Penal. Ocorrem situações em que a lei impõe
determinada conduta e, em face da qual, embora típica,
não será ilícita, ainda que cause lesão a um bem
juridicamente tutelado. Nessas circunstâncias, isto é, no
estrito cumprimento de dever legal, não constituem
crimes a ação do carrasco que executa a sentença de
morte decretada pelo Estado, do carcereiro que
encarcera o criminoso sob o amparo de ordem judicial,
do policial que prende o infrator em flagrante delito etc.
Reforçando a licitude de comportamentos semelhantes,
o Código de Processo Penal estabelece que, se houver
resistência, poderão os executores usar dos meios
necessários para se defender ou para vencer a
resistência (art. 292 do CPP).
No entanto, dois requisitos devem ser estritamente
observados para configurar a excludente: a) estrito
cumprimento — somente os atos rigorosamente
necessários justificam o comportamento permitido; b)
dever legal — é indispensável que o dever seja legal,
isto é, decorra de lei, não o caracterizando obrigações
de natureza social, moral ou religiosa 62 . A norma da
qual emana o dever tem de ser jurídica, e de caráter
geral: lei, decreto, regulamento etc. Se a norma tiver