BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

congressos e seminários de direito penal de que
participamos sobre as verdadeiras intenções de ditas
reformas: além de representar a confissão do fracasso
do Poder Público na tentativa de melhorar o sistema
penitenciário brasileiro, havia o objetivo dissimulado de
alterar a Lei de Execução Penal, para afastar a crítica
contundente sobre a falência da pena de prisão 36 e a
violação dos direitos dos apenados assegurados no
referido diploma legal.
Alertávamos, nessa denúncia, que o governo, com a
reforma da Lei de Execução Penal, não pretendia tornar
exequíveis os preceitos contidos na lei a ser alterada e
modernizá-los, como alguns incautos imaginavam, mas,
ao contrário, desejava, ardorosamente, suprimir
determinados direitos e garantias, que a linguagem
oficial chama de “benefícios penitenciários”, ou seja,
era uma reforma para piorá-la, pois, assim, o Poder
Público não seria mais criticado por descumprir os
direitos do cidadão condenado, parodiando a velha
parábola evangélica, segundo a qual “se Maomé não
vai à montanha, a montanha vai a Maomé!”. Em outros
termos, ao invés de o governo melhorar a sua política
penitenciária, para adequar-se aos preceitos legais —
muitos deles inclusive insculpidos na própria Carta
Magna —, adota a posição inversa: já que não pode ou
não quer atender a tais mandamentos, simplifica tudo: