BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

tivemos oportunidade de afirmar, “devido processo
legal nada mais é que as formalidades que a lei
processual estabelece como condição de imposição de
sanções criminais. Nesses termos, a audiência
preliminar, com a presença do juiz, do Ministério
Público, das partes e advogados, constitui o ‘devido
processo legal’, para essa modalidade de prestação
jurisdicional, mais branda, mais simplificada, sem pena
de prisão, mas também com menores exigências
formais” 3 . No entanto, para a pequena, média e grande
criminalidade o “devido processo legal” tem outra
estrutura e outras formas procedimentais que devem ser
respeitadas, sob pena de violarem-se os princípios
penais garantistas.
Para simplificar a exposição, a nosso juízo, a previsão
de transação penal, para os crimes referidos no art. 291,
parágrafo único, do CTB, é inconstitucional. Não será
correto, contudo, afirmar, simplesmente, que “não se
aplica o disposto no art. 76 da Lei n. 9.099/95” nessas
infrações, visto que a inconstitucionalidade deverá ser
declarada fundamentadamente.
2.1.2. Natureza da ação penal dos crimes relacionados
no parágrafo único do art. 291 do CTB
A doutrina, de modo geral, já se manifestou pela
inaplicabilidade do art. 88 da Lei n. 9.099/95 nos crimes