BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

de embriaguez ao volante (art. 306) e de participação
em competição não autorizada (art. 308). Afirma Luiz
Flávio Gomes 4 , referindo-se ao parágrafo único do art.
291, que “é preciso bem compreender esse preceito, sob
pena de se chegar ao absurdo”. E — prossegue Luiz
Flávio — “nos casos de embriaguez ao volante (art.
306) e participação em competição não autorizada (art.
308), sendo delitos de perigo à incolumidade de outrem
ou à incolumidade pública ou privada, não é o caso de
aplicação dos arts. 74 e 88: o primeiro, porque inexiste
dano real a ser reparado; o segundo, porque inexiste
vítima concreta ou, de qualquer modo existindo, dela
não se exige qualquer manifestação de vontade, mesmo
porque o bem jurídico em jogo (coletivo como é —
segurança viária) não se apresenta disponível. Logo,
não é o caso de representação”. No mesmo sentido,
segundo Damásio E. de Jesus 5 , nos crimes de
competição não autorizada e de embriaguez ao
volante, a afirmação de que são crimes de ação pública
condicionada “conduziria a verdadeiro absurdo”, pois
“exigiria representação do ofendido”, quando se trata
de crimes contra a incolumidade pública. E assim,
conclui Damásio, “Os crimes de embriaguez ao volante
e ‘racha’ são de ação pública incondicionada, sendo
descabida a exigência de representação”. Nessa mesma
linha manifesta-se Mirabete, afirmando: “Assinale-se