BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

O Código Penal, nos dispositivos supratranscritos,
refere-se somente à retroatividade, porque está
disciplinando a aplicação da lei penal em relação à data
do fato criminoso. No entanto, quando a lei posterior
for mais grave, não retroagirá, sendo a lei anterior que
adquirirá ultratividade, devendo ser aplicada, mesmo na
vigência de outra lei. Nesses termos, aplica-se o
princípio tempus regit actum, como regra; mas se aplica,
como exceção, a lei penal posterior, sempre que
beneficiar o agente.
As prováveis hipóteses de choques entre a lei nova e
a anterior são as seguintes:
a ) Abolitio criminis — Ocorre abolitio criminis
quando a lei nova deixa de considerar crime fato
anteriormente tipificado como ilícito penal. A lei nova
retira a característica de ilicitude penal de uma conduta
precedentemente incriminada. Nessa hipótese, partindo
da presunção de que a lei nova é a mais adequada, e de
que o Estado não tem mais interesse na punição dos
autores de tais condutas, aquela retroage para afastar
as consequências jurídico-penais a que estariam
sujeitos os autores (art. 2º do CP).
A abolitio criminis configura uma situação de lei
penal posterior mais benigna, que deve atingir,
inclusive, fatos definitivamente julgados, mesmo em
fase de execução. A abolitio criminis faz desaparecer