BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

atuam, como já dissemos, em faixa própria. Nada
impede, por exemplo, que, no rol das infrações definidas
como de menor potencial ofensivo, existam algumas que
possam ser praticadas “com violência ou grave ameaça
à pessoa”, e, a despeito dessa circunstância, continuem
sendo definidas como infrações de menor potencial
ofensivo. E, aí, nesses casos, aplicar-se-á a Lei n.
9.099/95 ou a Lei n. 9.714/98, que é posterior? Deixar-seá
de aplicar alternativas à pena privativa de liberdade,
independentemente de a pena não ser superior a um
ano, ou não?
10.1. Lesão corporal leve dolosa, ameaça e
constrangimento ilegal
Pela nova lei, não será admitida a substituição por
pena restritiva de direitos para a infração penal de lesão
corporal leve dolosa (art. 129, caput), visto que se trata
de crime cometido com violência à pessoa (art. 44, I).
No entanto, esse crime não está afeto à Parte Geral do
Código Penal e, em particular, à nova disciplina trazida
pela Lei n. 9.714, pois trata-se de infração penal de
menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei n. 9.099/95),
aplicando-se-lhe a política criminal consensual da
referida lei. Enfim, permanece inalterado seu tratamento
político-criminal.
Nos crimes de ameaça (art. 147) e de