BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

legislador penal nem sempre tem demonstrado respeito
aos princípios constitucionais que impõem limites para
o exercício do ius puniendis estatal. Exemplo
significativo desses retrocessos autoritários encontrase
na Lei n. 10.792/2003, que criou o regime disciplinar
diferenciado, cujas sanções não se destinam a fatos,
mas a determinadas espécies de autores, impondo
isolamento celular de até um ano, não em decorrência
da prática de determinado crime, mas porque, na
avaliação subjetiva de determinada instância de
controle, representam “alto risco” social ou carcerário,
ou então porque há “suspeitas” de participação em
quadrilha ou bando, prescrição capaz de fazer inveja ao
proscrito nacional-socialismo alemão das décadas de
30 e 40 do século passado.
7.5. Perspectivas para o futuro
Diante do panorama de incertezas relatado, resulta,
pelo menos, alentadora a tendência que vem se
desenvolvendo, desde o início do novo século, em
direção à efetividade dos direitos e garantias previstos
na nossa Constituição. Claro exemplo disso é o
acréscimo do § 3º ao art. 5º, da Carta Magna,
introduzido pela Emenda Constitucional n. 45/2004, em
matéria de Direitos Humanos. Especificamente em
matéria penal, abre-se ao progressivo movimento de