BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

epresenta no ordenamento jurídico-penal, a sua
imediata eficácia é inegável, e não pode ser
obstaculizada a sua aplicação retroativa quando
configurar lei penal mais benéfica, mesmo que ainda se
encontre em vacatio legis. Hungria, a seu tempo, já
sustentava orientação nesse sentido: “A lei em período
de vacatio não deixa de ser lei posterior, devendo, pois,
ser aplicada, desde logo, se mais favorável ao réu” 11 .
Modernamente, na mesma linha, Silva Franco 12
corrobora esse entendimento: “O efeito retroativo da
norma penal benévola, determinado em nível
constitucional, parte, portanto, da publicação da lei
sucessiva ao fato criminoso, lei essa que está desde
então, porque existente no mundo jurídico, dotada de
imediata eficácia e que não pode ser obstaculizada por
nenhum outro motivo”.
Questão igualmente interessante a definir é a
competência da autoridade judiciária que deve aplicar a
lei penal mais benéfica. Afinal, a quem competirá essa
atividade jurisdicional? Essa definição dependerá de
cada caso concreto, como veremos a seguir:
a ) Juiz de primeiro grau — processo de
conhecimento: quando o processo criminal encontrarse
em andamento, até a prolatação da sentença
respectiva. Com a publicação da sentença o juiz esgota
sua atividade jurisdicional, não podendo mais atuar no