BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

adicional da punibilidade e “significa unicamente uma
ulterior proteção ante a intervenção do Direito Penal,
en q u an t o já não se limita o preventivamente
admissível somente através do princípio de
culpabilidade, mas, também, se restringe a
possibilidade de punição da conduta culpável mediante
a exigência de que a mesma seja preventivamente
imprescindível” 59 .
Com essa concepção se produz uma clara
fragmentação do tradicional entendimento da
culpabilidade. O próprio Roxin manifesta,
expressamente, que os conceitos culpabilidade para a
fundamentação da pena e culpabilidade para a medição
da pena devem ser separados, dado que, na sua ótica,
como acabamos de ver, estes elementos da
responsabilidade possuem pressupostos distintos.
Desde logo devemos reconhecer que a proposta de
Roxin apresenta-se de forma coerente, amparada por
sólidos argumentos que, ao mesmo tempo, expressam
um profundo conhecimento da tradição jurídica do
liberalismo europeu continental. Basta recordar sua
preocupação em especificar em que consistem as
necessidades preventivo-especiais e preventivo-gerais,
que incidem na categoria da responsabilidade, e como
aquelas são limitadas pela culpabilidade 60 . Apesar
disso, vozes de peso da doutrina especializada, com a