BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

punição dos atos já praticados, justificando-se,
portanto, quando mais não seja, pela segurança jurídica
que essa opção produz.
13. Crime impossível ou tentativa inidônea
Entre os problemas penais que são fontes de
calorosos debates está o chamado crime impossível,
tentativa inidônea, tentativa inadequada ou quase
crime. Muitas vezes, após a prática do fato, constata-se
que o agente jamais conseguiria consumar o crime, quer
pela ineficácia absoluta do meio empregado, quer pela
absoluta impropriedade do objeto visado pela ação
executiva.
Há, portanto, duas espécies diferentes de crime
impossível: a) por ineficácia absoluta do meio
empregado; b) por absoluta impropriedade do objeto.
São hipóteses em que, se os meios fossem idôneos ou
próprios fossem os objetos, haveria, no mínimo, início
de execução de um crime. Na primeira hipótese, o meio,
por sua natureza, é inadequado, inidôneo,
absolutamente ineficaz para produzir o resultado
pretendido pelo agente. No entanto, é indispensável
que o meio seja inteiramente ineficaz. Se a ineficácia do
meio for relativa, haverá tentativa punível.
Os exemplos clássicos, como ineficácia absoluta do
meio, são os da tentativa de homicídio por