BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

enquanto negação do significado das normas, e o
reforço da preservação do significado da norma através
da reação punitiva” 44 .
Na verdade, esse normativismo radical de Jakobs,
além de cientificamente desnecessário, dificulta
sobremodo qualquer tentativa de limitar o poder
punitivo estatal, para atender aos reais interesses —
não apenas simbólicos — da sociedade 45 . Com efeito, a
elaboração dogmática perde, sob essa perspectiva,
capacidade crítica e torna-se, em suma,
contraproducente como instrumento de garantia
individual frente aos excessos do exercício do ius
puniendis estatal. Nesse sentido, acompanhando
Schunemann, a procedente crítica de Schmidt: “O limite
imposto ao sistema é o limite necessário para que ele se
torne estável, e, aqui, chegaremos à perigosa conclusão
de que, em relação à validade do Direito Penal, os fins
poderiam justificar os meios. Consequentemente, um
Direito penal cujas finalidades sejam buscadas,
exclusivamente, em atenção à prevenção-geral-positiva
(reintegração do ordenamento jurídico), poderá legitimar
um sistema de máxima intervenção ilimitada e, ao mesmo
tempo em que possui condições de se acomodar bem às
novas demandas impostas pela pós-modernidade ao
Direito Penal, possuiria o risco de abrir completamente
as comportas para qualquer sistema político buscar a