BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

estante de sua sanção em liberdade. A intenção não é
discriminar o apenado de acordo com a personalidade,
mas apenas preservar a ordem jurídica e fazer a
reintegração social, com o menor custo possível.
7. Conversão das penas restritivas de direitos
7.1. Novos aspectos relativos à conversão
A nova disciplina legal das penas restritivas de
direitos traz uma série de novidades, que demandam
alguma atenção dos operadores do Direito.
Relativamente à conversão dessas penas em privativas
de liberdade não é diferente. Para simplificar o exame
desses aspectos, destacamos, topicamente, as questões
mais relevantes dessas inovações, antes de
procedermos ao exame propriamente das causas, gerais
e especiais, que autorizam a conversão.
7.1.1. Coercibilidade da conversão
Em determinadas circunstâncias, as penas restritivas
de direitos podem ser “convertidas” em pena privativa
de liberdade (arts. 44, §§ 4º e 5º, do CP e 181 e
parágrafos da LEP), observada, segundo a nova
legislação, a “detração penal” (art. 44, § 4º). Ao adotar
as penas restritivas de direitos, como substitutivas da
pena de prisão, era indispensável dotá-las de
coercibilidade. E para isso nada melhor do que a