BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

infrações, quer de sanções penais. A primeira limita-se
às infrações de menor potencial ofensivo (ressalvada a
hipótese de seu art. 89), cuja sanção não ultrapasse a
um ano de privação; a segunda, muito mais abrangente,
destina-se à criminalidade média e até grave, na medida
em que o limite de quatro anos não se refere à pena
cominada, in abstracto, mas, ao contrário, contempla o
limite máximo de pena concretizada na decisão final
condenatória. Implica afirmar que infrações
abstratamente puníveis com sanções de até oito ou dez
anos podem, eventualmente, beneficiar-se com penas
alternativas, v. g., os crimes de furto qualificado (art.
155, § 4º) ou furto de veículo (art. 155, § 5º), receptação
qualificada (art. 180, § 1º) , favorecimento da
prostituição (art. 228), tráfico de mulheres (art. 231),
bigamia (art. 235), registro de nascimento inexistente
(art. 241), parto suposto (art. 242), sonegação do estado
de filiação (art. 243), incêndio (art. 250), explosão (art.
251), inundação (art. 254), corrupção ativa e passiva
(arts. 317 e 333). Com efeito, a nova previsão de penas
“restritivas de direitos” abrange mais de noventa por
cento das infrações tipificadas no Código Penal
brasileiro, estando excluídos dessa política,
basicamente, apenas os crimes contra a vida, os crimes
contra o patrimônio praticados com violência (como
roubo e extorsão), o estupro e o atentado violento ao