BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

fundamento da pena passa a ser “exclusivamente” a
culpabilidade, enquanto a medida de segurança
encontra justificativa somente na periculosidade aliada
à incapacidade penal do agente. Na prática, a medida de
segurança não se diferenciava em nada da pena
privativa de liberdade. A hipocrisia era tão grande que,
quando o sentenciado concluía a pena, continuava, no
mesmo local, cumprindo a medida de segurança, nas
mesmas condições em que acabara de cumprir a pena.
Era a maior violência que o cidadão sofria em seu direito
de liberdade, pois, primeiro, cumpria uma pena certa e
determinada, depois, cumpria outra “pena”, esta
indeterminada, que ironicamente denominavam medida
de segurança.
Atualmente, o imputável que praticar uma conduta
punível sujeitar-se-á somente à pena correspondente; o
inimputável, à medida de segurança, e o semiimputável,
o chamado “fronteiriço”, sofrerá pena ou
medida de segurança, isto é, ou uma ou outra, nunca as
duas, como ocorre no sistema duplo binário. As
circunstâncias pessoais do infrator semi-imputável é
que determinarão qual a resposta penal de que este
necessita: se o seu estado pessoal demonstrar a
necessidade maior de tratamento, cumprirá medida de
segurança; porém, se, ao contrário, esse estado não se
manifestar no caso concreto, cumprirá a pena