BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

crimes, para os demais será incabível a substituição
prevista no art. 44 do Código. Deixa clara a
impossibilidade de substituir uma pena privativa de
liberdade quando outra pena, da mesma natureza, não o
for ou, pelo menos, não for suspensa. Em outros termos,
nosso Código Penal não admite a substituição de uma
pena privativa de liberdade quando o condenado tem
outra para cumprir; proíbe, nesses casos, o
cumprimento sucessivo de ambas as sanções. E cumprila
s simultaneamente é, operacionalmente, impossível
(recolhido à prisão não pode cumprir outra pena ao
mesmo tempo); daí concluir-se que há
incompatibilidade de cumprimento de duas penas,
sendo uma restritiva de direitos e outra privativa de
liberdade.
Em relação às penas restritivas de direitos, contudo,
a previsão legal é mais liberal: admite o cumprimento
simultâneo das “que forem compatíveis entre si e
sucessivamente as demais” (art. 69, § 2º). Essa disciplina
que não admite o cumprimento simultâneo nem
sucessivo de uma pena restritiva de direitos e uma
privativa de liberdade (art. 69, § 1º), mas autoriza o
cumprimento simultâneo e/ou sucessivo das penas
restritivas de direitos (art. 69, § 2º), embora se refira ao
concurso material de crimes, não deixa de traçar uma
orientação sobre quais sanções podem ter execuções —