BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

para o rico, igualmente, temos o limite máximo, que
ainda poderá ser elevado ao triplo. E exatamente nesse
tratamento desigual a desiguais está o equilíbrio da
igualdade 38 .
Finalmente, em caso de conversão não haveria
discriminação entre pobre e rico, pois ambos teriam o
mesmo número de dias-multa a converter e na mesma
proporção: um dia-multa por um dia de detenção, até o
limite de um ano (art. 51, § 1º, do CP).
5.5. Multa substitutiva
O legislador deu dimensão mais abrangente à pena de
multa. Ela aparece não só na condição de pena comum,
como também na condição de pena substitutiva ou
multa substitutiva.
As mais recentes reformas europeias consagram a
pena de multa como substitutiva da pena privativa de
liberdade, como ocorre na Alemanha, França e Itália,
entre outros países.
O Código Penal previu duas hipóteses em que,
preenchidos os demais requisitos, a pena privativa de
liberdade pode ser substituída por multa 39 . No entanto,
por razões didáticas, passamos a analisar a multa
substitutiva no capítulo das penas restritivas de
direitos, a partir da edição da Lei n. 9.714/98, como uma
das alternativas à pena privativa de liberdade, para