BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

A disposição legal compõe-se de preceitos e sanções, e
a norma, prévia ao Direito Penal, é proibitiva ou
imperativa (daí nascem a ação e a omissão) e está
dirigida a todos como pressuposto para a aplicação de
pena.
Embora essa concepção de Binding tenha recebido a
adesão de Von Liszt, quando estabeleceu a distinção
entre antijuridicidade material e formal, acabou não
vingando nem na doutrina germânica nem na doutrina
internacional. Em realidade, a despeito da inconfundível
diferença que um e outro conceito encerram, não existe
aquela conotação que Binding atribuiu à lei. Deve-se
reconhecer, com efeito, que a lei é a fonte da norma
penal. A norma, pode-se afirmar, é o conteúdo daquela.
Nesse sentido, estamos de acordo com Silva Sánchez
quando afirma que nem as normas primárias, nem as
normas secundárias são independentes dos enunciados
penais legais. As normas penais, em realidade, “Não
constituem mais que uma interpretação dos enunciados
legais, dos quais podem distinguir-se conceitualmente,
mas não quanto ao seu momento de surgimento,
conteúdo ou natureza” 3 .
Quanto ao seu conteúdo, a lei penal contém uma
norma que pode ter característica proibitiva ou
mandamental, permissiva, explicativa ou complementar.
Nesse sentido, as normas contidas no bojo de um