BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Penal, sempre regido pelo princípio da legalidade (não
admite analogia, costumes ou princípios gerais do
direito nas normas incriminadoras). Sem lei não há crime
nem pena.
4.1.3. Interpretação quanto aos resultados: declarativa,
extensiva e restritiva
Finalmente, quanto aos resultados, a interpretação
pode ser declarativa, extensiva e restritiva 50 . A
primeira modalidade, a declarativa, expressa tão
somente o sentido linguístico, literal, do texto
interpretado, que seria a concordância entre o resultado
da interpretação gramatical e o da lógico-sistemática. Na
interpretação declarativa o texto não é ampliado nem
restringido, correspondendo exatamente a seu real
significado. Vicente Ráo preconizava que a
interpretação declarativa “afirma a coincidência da
norma com o sentido exato do preceito” 51 .
A exemplo do que ocorre com a classificação das
sentenças, que, segundo os processualistas, todas elas,
independente de sua espécie, encerram uma grande
carga declaratória, assim também acontece com a
interpretação, que é sempre declarativa, já que sua
finalidade é, em última instância, declarar o direito. Na
verdade, na chamada interpretação declarativa stricto
sensu, o intérprete limita-se a encontrar e declarar a