BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

acusado poderá optar, no decêndio seguinte, entre
pagar a importância correspondente à multa, nomear
bens à penhora ou depositar em juízo o valor
correspondente para discutir, por exemplo, a justiça do
seu quantum.
Essas duas últimas hipóteses serão para garantir a
execução, nos termos característicos da execução de
títulos judiciais e extrajudiciais.
Porém, se decorridos os 10 dias e o condenado não
tomar nenhuma das três providências acima referidas,
ainda assim não lhe seria possível converter a multa em
prisão. Mas ser-lhe-ão penhorados tantos bens
quantos bastem para garantir a execução, nos termos do
art. 164, § 1º, da Lei de Execução Penal.
Conclusão: o deixar de pagar não acarreta a
conversão, mas tão somente a cobrança judicial.
Porém, é possível que o condenado, além de deixar de
pagar, venha a criar embaraços que obstem à cobrança
da multa, ou, na linguagem da lei, “frustre a sua
execução”, agora, sem qualquer consequência jurídicopenal.
Constata-se que o condenado malicioso poderá,
naturalmente, dificultar o pagamento da multa sem
qualquer consequência, procrastinando, legitimamente,
o cumprimento da condenação, até atingir a prescrição.