BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

princípio da proporcionalidade, como estamos
demonstrando. O Poder Público, especialmente em
sede processual penal, não pode agir
imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se
essencialmente condicionada pelo princípio da
razoabilidade 30 . Como se sabe, a exigência de
razoabilidade traduz limitação material à ação
normativa do Poder Legislativo. O exame da
adequação de determinado ato estatal ao princípio da
proporcionalidade viabiliza o controle de sua
razoabilidade, que inclui, inclusive, a fiscalização de
constitucionalidade das prescrições normativas
emanadas do Poder Público. Assim, a razoabilidade
exerce função controladora na aplicação do princípio
da proporcionalidade. Com efeito, é preciso perquirir se,
nas circunstâncias, é possível adotar outra medida ou
outro meio menos desvantajoso e menos grave para o
cidadão.
Nesse mesmo sentido, invocamos, por sua
pertinência, passagem do voto antológico do Ministro
Celso de Mello, em cautelar concedida nos autos do
processo da Ação com pedido de Habeas Corpus n.
94.404 MC/SP 31 , nos seguintes termos: “Vê-se,
portanto, que o Poder Público, especialmente em sede
processual penal, não pode agir imoderadamente,
pois a atividade estatal acha-se essencialmente