BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

o seu cumprimento em regime semiaberto. A Comissão
de Constituição e Justiça rejeitou a emenda, em reunião
realizada no dia 8 de novembro de 1983, atendendo ao
parecer do Dep. Nilson Gibson, que foi relator 33 . Porém,
na sessão plenária da Câmara dos Deputados, a Emenda
foi aprovada, apesar de rejeitada na Comissão de
Constituição e Justiça. A redação final do texto, que se
constituiu no art. 35 do Código Penal, foi aprovada na
sessão de 15 de março de 1984 34 .
Assim, um esforço tão grande e elogiável sobre todos
os aspectos, realizado para lograr a aprovação da
obrigatoriedade do exame criminológico, também no
regime semiaberto, não pode aceitar que se continue a
afirmar que a sua realização é facultativa!
8. Detração penal
Através da detração penal permite-se descontar, na
pena ou na medida de segurança, o tempo de prisão ou
de internação que o condenado cumpriu antes da
condenação. Esse período anterior à sentença penal
condenatória é tido como de pena ou medida de
segurança efetivamente cumpridas.
O art. 42 do Código Penal estabelece expressamente o
que pode ser descontado da pena privativa de liberdade
e da medida de segurança. Segundo o dispositivo