BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

dificuldade em se configurar a ocorrência de prescrição.
Mas essa era somente a prescrição da ação, isto é, da
pretensão punitiva. A prescrição da condenação, no
entanto, surgiu na França, com o Código Penal de 1791.
Com efeito, a Revolução Francesa parece ter favorecido
esse acontecimento. Outros países, em seguida, também
adotaram essa outra espécie de prescrição. No Brasil,
somente a partir do Código Penal de 1890 passou-se a
adotar a prescrição da condenação (art. 72), sendo que
a prescrição da ação penal já foi adotada a partir do
Código Criminal de 1830. Na realidade, o art. 65 do
Código Criminal do Império (16-12-1830) declarava: “As
penas impostas aos réus não prescreverão em tempo
algum”. Em outras palavras, as penas aplicadas eram
imprescritíveis.
Quanto à prescrição retroativa, por fim, sua
discussão começou antes mesmo de o Código Penal de
1940 entrar em vigor, que foi o primeiro diploma legal a
adotá-la. Na verdade, o legislador desse Código adotou
o princípio de que a sanção concretizada na sentença,
sem possibilidade de agravação diante da inexistência
de recurso da acusação, era a sanção ab initio justa
para o fato praticado pelo agente, revelando-se a pena
abstrata muito severa e injusta para regular prazo
prescricional 1 .